O processo envolvendo a regularização dos núcleos urbanos Chácaras Canindu 1 e 2, Chácaras Havai e adjacências, localizados na região norte de São José dos Campos, foi finalizado neste mês, sem novos recursos por parte da Prefeitura.
A ação, iniciada em julho de 2019 e movida pela Defensoria Pública e associação de moradores, visava regularizar áreas que se estabeleceram como núcleos urbanos nas décadas de 1980 e 1990 e que permaneciam irregulares até então.
O juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou em outubro do ano passado que a Prefeitura apresentasse um cronograma de conclusão da regularização fundiária em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
Após recurso da Prefeitura ser rejeitado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em março deste ano, a decisão judicial foi mantida. O relator do processo, desembargador Ponte Neto, ressaltou a responsabilidade do município em regularizar a área, enfatizando sua omissão no cumprimento do dever de fiscalização.
Com a não apresentação de novo recurso pela Prefeitura, o processo retornará à 1ª Vara da Fazenda Pública para execução da sentença, iniciando-se o prazo de 90 dias para que o município apresente o cronograma de regularização fundiária.
A Prefeitura de São José dos Campos informou nesta quarta-feira, 31 de julho, que aguarda a finalização da atualização do PMRR (Plano Municipal de Redução de Riscos) pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), antes de estabelecer o cronograma para a regularização dos núcleos mencionados.